O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Esse foi o entendimento da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para indeferir agravo de instrumento contra decisão que determinou o […]
Categoria: Notícias
TST: Deve-se conceder prazo para correção de vício em seguro-garantia
Recorrente que substituiu depósito recursal por apólice de seguro-garantia deve ter oportunidade de corrigir vício antes de declarada a deserção, entendeu TST. TST determinou que deve ser concedido prazo para que parte corrija vício processual relativo à apólice de seguro-garantia judicial. Segundo a Corte Trabalhista, decisão do TRT que negou oportunidade de recorrente regularizar […]
STJ: Informação errada no PJe afasta intempestividade do recurso
O prazo informado aos recorrentes pelo sistema do TJ/MG foi diferente do de 10 dias conferido às hipóteses previstas nos artigos 155 a 197 do ECA. A 3ª turma do STJ afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do TJ/MG. De acordo com […]
Instituto pede mediação entre Starbucks e locadores de lojas da marca em RJ
O Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) protocolou petição, nesta segunda-feira (4/12), requerendo entrada como amicus curiae no processo de recuperação judicial que envolve a empresa SouthRock, holding que controla as marcas Starbucks, Subway, Eataly, TGI Fridays e Brazil Airport no país. A organização ainda pede que seja feita uma mediação entre os locadores e a Starbucks nos locais […]
Cade aprova sem restrições compra da Pismo pela Visa por US$ 1 bilhão
Aquisição foi anunciada no fim de junho deste ano e estava em análise no órgão antitruste desde meados de agosto A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a compra da fintech Pismo pela americana Visa, em um negócio de US$ 1 bilhão anunciado no fim de junho deste ano. Em despacho publicado no dia […]
Com atraso no Cade, assinatura da venda da Carris deve ocorrer até janeiro
Em outubro, a Empresa Viamão venceu a concorrência pública para aquisição da Carris por cerca de R$ 110 milhões O contrato de aquisição da Carris pela Empresa de Transporte Coletivo Viamão Ldta ainda não foi assinado. Depois de vencer o leilão com uma proposta de R$ 109.951.560,00, a empresa agora aguarda a definição da […]
Indicações para Cade e CVM são lidas na CAE; sabatinas serão na próxima semana
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez nesta terça-feira (5) a leitura de seis relatórios com indicações de autoridades: quatro para conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e dois para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Foram concedidas vistas coletivas para os senadores avaliarem os pareceres, e as sabatinas estão previstas para […]
TRF1 – É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido apreendidos por suspeita de fraude. A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que prestou esclarecimentos à fiscalização informando que importou velas para veleiro em razão de suas atividades empresariais […]
CFED – Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz poderá priorizar a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. O texto […]