O Projeto de Lei nº 5385/19, proposto pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que resultou na Lei nº 14.562/2023, evidencia a preocupação com a subtração e adulteração de veículos automotores. Ao analisar as razões que levaram à elaboração do referido projeto, mencionou-se que poucos carros subtraídos são recuperados, provavelmente porque muitos deles teriam sido adulterados para voltar a circular. […]
Categoria: Notícias
MPF notifica Google e Meta sobre conteúdos contra PL das fake news
Plataformas tem até 10 dias para se manifestem sobre os indícios de boicote a PL das fake news. O MPF/SP determinou que o Google e a Meta (empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp) se manifestem, em 10 dias, sobre ações contra Projeto de Lei 2630/20 (fake news), que deve ser votado nesta terça-feira, 2/5, […]
Acidentes de trabalho matam ao menos uma pessoa a cada 3h47min no Brasil
Número diz respeito apenas a empregos formais. Homens de 18 a 24 anos e mulheres de 30 a 34 anos são as principais vítimas Até você terminar de ler este parágrafo, mais um acidente de trabalho será notificado no Brasil. Em menos de quatro horas, mais uma pessoa morrerá em decorrência de um desses acidentes. […]
Sem apresentar controle de jornada, empregadora doméstica é condenada a pagar horas extras alegadas por trabalhadora
Para a 5ª Turma, ausência do controle de frequência viola Lei Complementar nº 150/2015 e jurisprudência do TS Uma empregadora doméstica de Aracaju (SE), que não apresentou em juízo controles de jornada da empregada, deverá pagar R$ 36.880,43 correspondentes a horas extras reivindicadas pela trabalhadora em uma ação trabalhista. A determinação, do Tribunal Regional do […]
Juiz suspende CNH de advogado que não pagou honorários a colega
Na decisão, o magistrado verificou que há diversas ações de execução de honorários advocatícios em que o causídico é réu. Advogado tem CNH suspensa após não pagar honorários a colega que prestou serviços em outra cidade. A decisão é do juiz de Direito Claudemir da Silva Pereira, da vara do Sistemas dos Juizados Especiais, de […]
TJ/SP: Pessoa com HIV tem direito a transporte público gratuito
Decisão foi pautada na preservação da vida e dignidade humana. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da juíza de Direito Ana Lucia Fusaro, da 2ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, garantindo a uma mulher portadora do vírus HIV o direito de isenção tarifária nos meios de transporte público operados […]
Pedido de vista suspende julgamento do Supremo sobre correção do FGTS
Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu, nesta quinta-feira (27/4), o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério legal de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nunes Marques argumentou que, nos últimos cinco anos, o rendimento do FGTS foi superior ao […]
Seguradora deve indenizar cliente após negar ressarcimento de moto furtada
Devido à postura abusiva e relutante da ré, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula de contrato de seguro que determinava desconto de seis mensalidades após o pagamento do capital segurado e condenou a seguradora a indenizar um cliente por danos morais após negar injustificadamente o […]
Empresas de mármore e granito são condenadas a indenizar trabalhador com doença pulmonar
Terceira Turma do TRT-17 confirma decisão da Vara do Trabalho de Nova Venécia “A inalação de poeira com sílica está associada à ocorrência de silicose, doença pulmonar obstrutiva crônica, câncer de pulmão, insuficiência renal, aumento do risco de tuberculose pulmonar e de doenças do colágeno.” Assim é descrita no laudo pericial a doença típica […]