É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
Categoria: Notícias
Gratuidade não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, diz STJ
Não é possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. “A revogação do benefício — importante instrumento de concretização do acesso […]
Gratuidade não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, diz STJ
Não é possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. “A revogação do benefício — importante instrumento de concretização do acesso […]
Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal
Documentação apresentada era diversa da requerida. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, da Vara de Rio Grande da Serra, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais de um casal contra Ofício de Registro às Pessoas […]
Credores de mesmo privilégio devem dividir penhora proporcionalmente, diz STJ
Na hipótese de haver dois credores buscando a satisfação sobre o mesmo bem penhorado sem que tenha havido a falência do devedor, a divisão da quantia deve ser proporcional ao valor dos créditos a que têm direito. Sobre esse montante, não incide a limitação a 150 salários mínimos prevista no artigo 83, inciso I, da […]
Operador receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido
Para a 3ª Turma, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operador de produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento integral (uma hora) do intervalo intrajornada, que não era […]
TJ-RJ anula passe livre de alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares
Apenas o chefe do Executivo pode propor lei que disponha sobre a estrutura e atribuições de órgãos públicos. Ademais, norma que gera gastos precisa indicar a fonte de custeio. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro 31/2018. […]
É vedado uso de inquérito ou ação em curso para afastar tráfico privilegiado
Inquéritos em andamento ou ações penais sem trânsito em julgado não servem para impedir a aplicação do redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, conhecido como tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recursos repetitivos, em julgamento na tarde desta quarta-feira (10/8). […]
Juíza é punida por recusar 19 pedidos de atendimento de advogados em um mês
A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, foi punida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de advertência por ter se recusado a atender advogados pela plataforma Teams, entre maio e junho de 2021, no auge da crise da Covid-19. O processo administrativo disciplinar […]